REsp 1570763 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por GILDA APARECIDA GUIMARAES GUSMAO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO SFH SEGURO HABITACIONAL VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONTRATO EXTINTO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 50 do CPC/73 (atual art. 119 do CPC/2015), alegando que a Caixa Econômica Federal - CEF apenas terá interesse jurídico na demanda, integrando a lide na forma de assistente simples, se provar documentalmente o exaurimento do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, e o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Aduz que, no caso, a CEF não se desincumbiu do ônus de provar seu efetivo interesse na demanda. Acrescenta que, quando provado o comprometimento do FCVS, a CEF deve integrar a demanda na qualidade de assistente simples, sem deslocamento da competência. Defende, ainda, que há dissenso jurisprudencial quanto à quitação do contrato de financiamento, sustentando que o vício de construção é originário da época da construção do imóvel, ou seja, quando estava em vigência o contrato de seguro, razão pela qual a quitação do imóvel não obsta o direito da parte recorrente de pleitear a indenização securitária. Contrarrazões ao recurso apresentadas (fls. 1.327-1.332). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto ao Tema n. 1.011/STF e admitiu-o nos demais pontos (fls. 1.500-1.502). Os autos foram a mim atribuídos, por prevenção, em 28/11/2023. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que a Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF, firmou o entendimento de que compete às Turmas que integram a Primeira Seção processar e julgar recursos que envolvam contratos de mútuo habitacional amparados em apólices securitárias de natureza pública (Ramo 66) em que possa haver comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. No mérito, verifica-se que a matéria relacionada à legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e eventual comprometimento do FCVS, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 827.996/PR (Tema 1.011), sob o regime de repercussão geral, firmando as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. No caso, considerando que foi negado seguimento ao recurso especial, quanto ao Tema 1011/STF, não é possível conhecer do recurso, nesse ponto. Por outro lado, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, a fim de verificar se a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus de provar seu efetivo interesse na demanda, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Em relação à tese de que a quitação do contrato de mútuo habitacional não afasta a cobertura securitária, não foi apontado o dispositivo de lei federal que teria sido objeto da interpretação divergente, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Por fim, para a caracterização da divergência, exige-se a realização do cotejo analítico, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, o que não ocorreu, no caso. Isso posto, não conheço do recurso. Intimem-se. EMENTA