AREsp 2463966 - DECISAO

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Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1011 sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União/cef, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Repercussão Geral (tema N. 1011), Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União/cef Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Repercussão Geral (tema N. 1011) +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações em que a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação do art. 1º da MP 513/2010 às ações em trâmite na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1011 sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ, de modo a preservar a unirrecorribilidade e permitir a análise das questões não prejudicadas pelo novo pronunciamento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.