REsp 1603699 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por BERNADETE APARECIDA DESTEFANI e OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. A CEF É LEGÍTIMA REPRESENTANTE DO INTERESSE DO FCVS E CONTRATOS VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARADIGMAS DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese violação aos arts. 113 do CPC/1973 (atual art. 64 do CPC/2015), 1º da Lei n. 12.409/2011 e Lei n. 13.000/2014, alegando a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no caso, a necessidade de remessa dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que "não se pode modificar a realidade de que antes de 1988 não havia possibilidade de garantia de apólice pelo FCVS. Precitadas Leis, primeiramente, não podem artificiosamente imputar à Caixa Econômica Federal responsabilidade por contratos firmados antes de dezembro de 1988, se até referida data não havia garantia por meio do FCVS" (fl. 1.789). Contrarrazões ao recurso apresentadas (fls. 1.803-1.809). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto ao Tema n. 1.011/STF e admitiu-o nos demais pontos (fls. 2.040-2.059). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que a Corte Especial do STJ, no julgamento do CC 148.188/DF, firmou o entendimento de que compete às Turmas que integram a Primeira Seção processar e julgar recursos que envolvam contratos de mútuo habitacional amparados em apólices securitárias de natureza pública (Ramo 66) em que possa haver comprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. No mérito, verifica-se que a matéria relacionada à legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, no que concerne a contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e eventual comprometimento do FCVS, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 827.996/PR (Tema 1.011), sob o regime de repercussão geral, firmando as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. No caso, considerando que foi negado seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 1011/STF, não é possível conhecer do recurso, nesse ponto. Por outro lado, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, a fim de verificar se a Caixa Econômica Federal se desincumbiu do ônus de provar seu efetivo interesse na demanda, bem como os termos do contrato de seguro, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Isso posto, não conheço do recurso. Intimem-se. EMENTA