REsp 1632602 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a matéria envolvendo legitimidade da CEF e competência da Justiça Federal foi tratada pelo Tribunal de origem à luz da legislação...

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Parties
Recorrente: ODAIR RATZ GERSTNER; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Apólices Públicas (ramo 66), FCVS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juizado Especial Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Direito Imobiliário Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Apólices Públicas (ramo 66) FCVS +2 more

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Parties

ODAIR RATZ GERSTNER

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Competência para julgamento de ações sobre cobertura securitária no âmbito do SFH
  3. 3 Incidência das Leis nº 12.409/2011 e nº 13.000/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a matéria envolvendo legitimidade da CEF e competência da Justiça Federal foi tratada pelo Tribunal de origem à luz da legislação superveniente e de precedentes, não havendo matéria recurssível apta ao conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.