AREsp 2463216 - DECISAO

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Diante da fixação da tese pelo STF (Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, impõe-se remeter os autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do retorno dos...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (fcvs), Intervenção Da União Ou Da CEF, Aplicabilidade Da MP 513/2010, Repercussão Geral Tema 1.011, Deslocamento Do Feito, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (fcvs) Intervenção Da União Ou Da CEF Aplicabilidade Da MP 513/2010 +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de ações que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 aos processos em tramitação na data de sua vigência

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese pelo STF (Tema 1.011) sobre a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal, impõe-se remeter os autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do retorno dos recursos a esta Corte, a fim de resguardar a unicidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.