AREsp 2217690 - DECISAO

AREsp 2217690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo legal tido por violado, incidindo por analogia os impedimentos previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF; acresce o entendimento sobre a...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Incluída (polo Passivo): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal Para Questões Relativas Ao SFH E FCVS, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf), Insuficiência De Fundamentação/indicação Do Dispositivo Legal Violado (súmula 284/stf), Preclusão, Intervenção Da União/cef Na Defesa Do FCVS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário/sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Para Questões Relativas Ao SFH E FCVS Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo (súmula 283/stf) Insuficiência De Fundamentação/indicação Do Dispositivo Legal Violado (súmula 284/stf) Preclusão +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte Incluída (polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto pela agravante abrangeu e impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art.1º da MP 513/2010 e competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH e defesa do FCVS
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em face da ausência de impugnação de fundamento autônomo e da ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não indicou o dispositivo legal tido por violado, incidindo por analogia os impedimentos previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF; acresce o entendimento sobre a competência da Justiça Federal para matérias relativas ao SFH/FCVS conforme o RE 827.996/PR.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais