AREsp 1984448 - DECISAO

AREsp 1984448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Da Defensoria Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Legitimidade Da Defensoria Pública Direitos Individuais Homogêneos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 critério para qualificação de direito como individual homogêneo (não é necessário analisar boa-fé objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.