AREsp 1140230 - ACORDAO

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Houve completa prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou a decisão reconhecendo tratar‑se de direitos individuais homogêneos e, consequentemente, a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública; os embargos de declaração apenas visaram rediscutir a controvérsia sem demonstrar omissão ou contradição a ser sanada, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autora: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu/rejeitou Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Da Defensoria Pública, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Responsabilidade Da Administração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Legitimidade Da Defensoria Pública Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Responsabilidade Da Administração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Autora

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu/rejeitou Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade alegada da Defensoria Pública para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, §1º, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve completa prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou a decisão reconhecendo tratar‑se de direitos individuais homogêneos e, consequentemente, a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública; os embargos de declaração apenas visaram rediscutir a controvérsia sem demonstrar omissão ou contradição a ser sanada, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno