AREsp 2165990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade da Defensoria Pública para atuar em nome próprio na hipótese concreta; a pretensão de intervenção dizia respeito a direitos hipotéticos já apreciados, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Da Defensoria Pública, Intervenção Da Defensoria Em Demandas Possessórias, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Posse E Reintegração De Posse Legitimidade Da Defensoria Pública Intervenção Da Defensoria Em Demandas Possessórias Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública para intervir e recorrer em nome próprio
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ilegitimidade da Defensoria Pública para atuar em nome próprio na hipótese concreta; a pretensão de intervenção dizia respeito a direitos hipotéticos já apreciados, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.