AREsp 2066740 - DECISAO

AREsp 2066740 - DECISAO

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Intervenção
Legal Topics
Legitimidade Da Defensoria Pública, Ação Civil Pública, Direito À Moradia, Hipossuficiência Jurídica, Litisconsórcio Passivo, Desocupação E Indenização, Intervenção Da Defensoria Pública
Meio Ambiente Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Da Defensoria Pública Ação Civil Pública Direito À Moradia Hipossuficiência Jurídica +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Intervenção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção da Defensoria Pública em ação civil pública que envolve direito à moradia de coletiva em situação de vulnerabilidade jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação prévia de hipossuficiência econômica para atuação coletiva da Defensoria Pública
  3. 3 Caracterização do litisconsórcio passivo necessário em ação de proteção ambiental envolvendo loteamento irregular