REsp 1999626 - ACORDAO

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O colegiado concluiu que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, reconheceu legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública e confirmou ter havido falha na prestação do serviço e publicidade enganosa quanto à oferta de internet 3G; as conclusões do tribunal estadual basearam-se em prova e fatos cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a redução do limite das astreintes para R$100.000,00 por razões de proporcionalidade.

Parties
Agravante: OI S.A. (em recuperação judicial); Autor: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Legitimidade Da Defensoria Pública, Publicidade Enganosa, Falha Na Prestação De Serviço 3 G, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Telecomunicações Legitimidade Da Defensoria Pública Publicidade Enganosa Falha Na Prestação De Serviço 3 G Astreintes (multa Diária) +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Defensoria Pública

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública
  3. 3 configuração de publicidade enganosa e falha na prestação do serviço de internet 3G

Ratio Decidendi

O colegiado concluiu que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, reconheceu legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública e confirmou ter havido falha na prestação do serviço e publicidade enganosa quanto à oferta de internet 3G; as conclusões do tribunal estadual basearam-se em prova e fatos cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a redução do limite das astreintes para R$100.000,00 por razões de proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OI S.A.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015