AREsp 1789105 - DECISAO

AREsp 1789105 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A.; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Da Defensoria Pública, Recurso Especial, Exigência De Instrumento Público Para Analfabetos, Princípio Da Reserva Legal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmulas 7 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Legitimidade Da Defensoria Pública Recurso Especial Exigência De Instrumento Público Para Analfabetos Princípio Da Reserva Legal +3 more

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Parties

BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A.

Agravante / Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para ação civil pública
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 exigência de instrumento público para validade de contratos celebrados por analfabetos beneficiários do INSS