REsp 1900663 - DECISAO

REsp 1900663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985 (com redação dada pela Lei nº 11.448/2007) e da jurisprudência do STF (Tema 607), basta a presunção de existência de pessoas 'em tese' necessitadas para reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União para atuar em ação civil pública; a eventual comprovação de hipossuficiência dos beneficiários deverá ocorrer na fase de execução. Ademais, não se conheceram alegações que visassem infirmar o fundamento central do acórdão recorrido, sendo o recurso especial, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante / Pretendente a Assistente Litisconsorcial: Defensoria Pública da União; Autor: Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA; Autor: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT; Autor: Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS; Réu: União Federal; Réu: Universidade de Integração Internacional Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Legitimidade Da Defensoria Pública, Ação Civil Pública, Assistência Litisconsorcial, Hipossuficiência, Repercussão Geral (tema 607)
Administrativo Processual Civil Legitimidade Da Defensoria Pública Ação Civil Pública Assistência Litisconsorcial Hipossuficiência Repercussão Geral (tema 607)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante / Pretendente a Assistente Litisconsorcial

Associação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA

Autor

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT

Autor

Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero - GADvS

Autor

União Federal

Réu

Universidade de Integração Internacional Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública da União para propositura de ação civil pública
  2. 2 possibilidade de ingresso da DPU como assistente litisconsorcial
  3. 3 interpretação do enunciado do Tema 607 do STF ('em tese')

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985 (com redação dada pela Lei nº 11.448/2007) e da jurisprudência do STF (Tema 607), basta a presunção de existência de pessoas 'em tese' necessitadas para reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União para atuar em ação civil pública; a eventual comprovação de hipossuficiência dos beneficiários deverá ocorrer na fase de execução. Ademais, não se conheceram alegações que visassem infirmar o fundamento central do acórdão recorrido, sendo o recurso especial, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se.