REsp 1738943 - DECISAO

REsp 1738943 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses transindividuais, aplicando interpretação ampliativa do conceito de necessitados; assim, a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem estava em desacordo com a orientação desta Corte, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União e determinar o rejulgamento das apelações.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisões monocráticas reconsideradas; recurso especial provido para reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União para ajuizar a ação civil pública; determinação de rejulgamento das apelações.
Legal Topics
Legitimidade Da Defensoria Pública, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Hipossuficiência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Coletivo (ação Civil Pública) Legitimidade Da Defensoria Pública Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários (plano Verão) Hipossuficiência

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para propositura de ação civil pública
  2. 2 alcance do conceito de 'necessitados' e 'insuficiência de recursos' para atuação coletiva da Defensoria Pública
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ e da Súmula 83 em demandas sobre expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses transindividuais, aplicando interpretação ampliativa do conceito de necessitados; assim, a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem estava em desacordo com a orientação desta Corte, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União e determinar o rejulgamento das apelações.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisões monocráticas reconsideradas; recurso especial provido para reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União para ajuizar a ação civil pública; determinação de rejulgamento das apelações.

Orders

  • Reconsiderar as decisões monocráticas anteriormente proferidas e torná-las sem efeitos.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União para ajuizar a ação civil pública.