RMS 75211 - DECISAO

RMS 75211 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque a OAB não demonstrou direito líquido e certo para ingressar como assistente da defesa na ação penal em que figura advogado como réu, e por ausência de previsão legal da figura do assistente de defesa no Código de Processo Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Legitimidade Da OAB, Assistente De Defesa, Mandado De Segurança, Art. 49 Do Estatuto Da OAB, Prerrogativas Da Advocacia
Processo Penal Direito Da Advocacia Direito Constitucional Direito Processual Civil Legitimidade Da OAB Assistente De Defesa Mandado De Segurança Art. 49 Do Estatuto Da OAB +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A OAB possui legitimidade para atuar como assistente da defesa em ação penal na qual figure como denunciado advogado?
  2. 2 O art. 49 do Estatuto da OAB autoriza a intervenção da Ordem como assistente de defesa em processo penal?
  3. 3 Existe previsão no Código de Processo Penal para a figura do assistente de defesa?

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque a OAB não demonstrou direito líquido e certo para ingressar como assistente da defesa na ação penal em que figura advogado como réu, e por ausência de previsão legal da figura do assistente de defesa no Código de Processo Penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.