REsp 2014440 - DECISAO

REsp 2014440 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: a alegada divergência jurisprudencial relativa à atuação da OAB não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, as supostas irregularidades no sorteio dos jurados não tiveram demonstração de prejuízo concreto e, portanto, não ensejam nulidade; a exclusão de qualificadora e a revisão da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a atuação recursal dos assistentes de acusação é legítima e pode repercutir na fixação de penas de outros crimes do processo.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DE CASTRO SOTERO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente De Acusação: MAURÍCIO; Assistente De Acusação: FABÍOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Da OAB, Convocação E Sorteio De Jurados, Qualificadora Surpresa, Dosimetria Da Pena, Atuação Do Assistente De Acusação, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Legitimidade Da OAB Convocação E Sorteio De Jurados Qualificadora Surpresa Dosimetria Da Pena Atuação Do Assistente De Acusação +2 more

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Parties

GUSTAVO DE CASTRO SOTERO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MAURÍCIO

Assistente De Acusação

FABÍOLA

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar no feito
  2. 2 inobservância das regras de convocação e sorteio dos jurados
  3. 3 exclusão da qualificadora 'surpresa'

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: a alegada divergência jurisprudencial relativa à atuação da OAB não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, as supostas irregularidades no sorteio dos jurados não tiveram demonstração de prejuízo concreto e, portanto, não ensejam nulidade; a exclusão de qualificadora e a revisão da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a atuação recursal dos assistentes de acusação é legítima e pode repercutir na fixação de penas de outros crimes do processo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.