AREsp 2768831 - DECISAO

AREsp 2768831 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência de entendimento ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Índices Da ANS À Tabela Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Legitimidade Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Índices Da ANS À Tabela Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de que a União figure no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela de Procedimentos do SUS
  2. 2 (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento ao recurso se houver coincidência de entendimento ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem a publicação do acórdão representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...