AREsp 2637683 - DECISAO

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Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo (paradigma) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, visando ao exaurimento da instância ordinária e à preservação da unirrecorribilidade e unidade recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se observe o julgamento do recurso representativo e o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Índices ANS (tunep/ivr), Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios De Saúde, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Legitimidade Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Índices ANS (tunep/ivr) Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios De Saúde Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo (paradigma) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, visando ao exaurimento da instância ordinária e à preservação da unirrecorribilidade e unidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se observe o julgamento do recurso representativo e o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.