AREsp 2645030 - DECISAO

AREsp 2645030 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando assim a antecipação da análise pelo STJ e o desmembramento recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Legitimidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Valores Da Tabela SUS E ANS (tunep/ivr), Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Ou Convênio, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Contratual Legitimidade Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Valores Da Tabela SUS E ANS (tunep/ivr) Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Ou Convênio +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando assim a antecipação da análise pelo STJ e o desmembramento recursal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.