AREsp 2630187 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015; assim, a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, proceda à manutenção ou retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação do Tribunal Superior.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015; recursos indicados julgados prejudicados.
Legal Topics
Legitimidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Tabelas SUS E ANS (tunep/ivr), Recursos Repetitivos (tema 1.305)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Legitimidade Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Tabelas SUS E ANS (tunep/ivr) Recursos Repetitivos (tema 1.305)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015; assim, a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, proceda à manutenção ou retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015; recursos indicados julgados prejudicados.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 1.266/1.271, tornando-a sem efeito, e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao...
  • JULGO PREJUDICADO os recursos às e-STJ fls. 1.277/1.321 e 1.352/1.354.