AREsp 2630453 - DECISAO

AREsp 2630453 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsidera-se a decisão anterior, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso representativo seja julgado e se proceda, conforme o caso, à negação de seguimento ou juízo de retratação, e declaram-se prejudicados os recursos indicados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem; recursos declarados prejudicados.
Legal Topics
Legitimidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Índices ANS, Recursos Repetitivos (tema 1.305), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Legitimidade Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Índices ANS Recursos Repetitivos (tema 1.305) Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; por isso, reconsidera-se a decisão anterior, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso representativo seja julgado e se proceda, conforme o caso, à negação de seguimento ou juízo de retratação, e declaram-se prejudicados os recursos indicados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem; recursos declarados prejudicados.

Orders

  • Reconsidero a decisão às e-STJ fls. 1.576/1.580, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida...
  • Julgo prejudicado os recursos às e-STJ fls. 1.584/1.590 e 1.601/1.605.