REsp 2154744 - DECISAO

REsp 2154744 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: as alegações foram genéricas quanto ao prequestionamento (art.1.022 CPC) e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, reconheceu-se a boa-fé da apelada e a razoabilidade do quantum indenizatório fixado, de modo que não se viabiliza reforma na instância especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG); Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Autora/apelada: CELINEIDE SOARES SANTANA FERNANDES; Ré/recorrida: FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Da União, Competência Da Justiça Federal, Registro E Cancelamento De Diplomas, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Contraditório E Ampla Defesa, Produçao De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Civil Legitimidade Da União Competência Da Justiça Federal Registro E Cancelamento De Diplomas Responsabilidade Civil Por Danos Morais +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIVERSIDADE IGUAÇU - UNIG)

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

CELINEIDE SOARES SANTANA FERNANDES

Autora/apelada

FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para apreciar discussões sobre registro de diplomas
  3. 3 regularidade do cancelamento de registro de diploma pela UNIG/MEC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: as alegações foram genéricas quanto ao prequestionamento (art.1.022 CPC) e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, reconheceu-se a boa-fé da apelada e a razoabilidade do quantum indenizatório fixado, de modo que não se viabiliza reforma na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)