AREsp 2671737 - DECISAO

AREsp 2671737 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento e preservando a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Legitimidade Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Valores Da Tabela SUS E ANS (tunep/ivr), Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Recursos Repetitivos (tema N. 1.305)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Legitimidade Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Equiparação De Valores Da Tabela SUS E ANS (tunep/ivr) Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Recursos Repetitivos (tema N. 1.305)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisar a Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior
  • proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo