MS 31309 - DECISAO

MS 31309 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque o alegado ato coator é omissão da plataforma de Ouvidoria da CGU, não havendo vinculação dessa omissão ao Ministro da Saúde, de modo que falta ato de autoridade imputável ao coator indicado e, assim, não se verifica requisito de admissibilidade do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MOREIRA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE; Autoridade Coatora: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Legitimidade Da Autoridade Coatora, Omissão Administrativa, Tutela Provisória De Urgência, Acesso a Sistema Eletrônico
Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Da Autoridade Coatora Omissão Administrativa Tutela Provisória De Urgência Acesso a Sistema Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MOREIRA

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

UNIÃO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato de autoridade imputável ao Ministro da Saúde
  2. 2 admissibilidade do mandado de segurança diante de omissão da Ouvidoria/CGU
  3. 3 requisitos formais para o indeferimento da inicial nos termos da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque o alegado ato coator é omissão da plataforma de Ouvidoria da CGU, não havendo vinculação dessa omissão ao Ministro da Saúde, de modo que falta ato de autoridade imputável ao coator indicado e, assim, não se verifica requisito de admissibilidade do mandado de segurança.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial com fundamento no art. 6º, §5º c/c art.10 da Lei 12.016/09.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.