AREsp 2839984 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, e porque a orientação jurisprudencial do STJ reconhece a ilegitimidade do Secretário de Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança sobre tributos, além de não ser aplicável a teoria da encampação quando a correção da autoridade implicaria alteração da competência jurisdicional.

Parties
Recorrente: BIMEDA BRASIL S/A; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança, Súmula 83/stj, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, ICMS
Processual Civil Tributário Legitimidade Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Súmula 83/stj Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional ICMS

Case Brief

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Parties

BIMEDA BRASIL S/A

Recorrente

Secretário de Fazenda do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança contra cobrança de tributos
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precedentes contemporâneos ou posteriores capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, e porque a orientação jurisprudencial do STJ reconhece a ilegitimidade do Secretário de Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança sobre tributos, além de não ser aplicável a teoria da encampação quando a correção da autoridade implicaria alteração da competência jurisdicional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.