AREsp 2757150 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão de que a modificação do acórdão exigiria análise da legislação estadual (Lei nº 6.910/2016 e LC nº 28/2003), providência vedada na via especial (Súmula 280/STF); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Da Autoridade Coatora, Competência Para Concessão De Aposentadoria, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Administrativo Mandado De Segurança Previdência Processo Civil Legitimidade Da Autoridade Coatora Competência Para Concessão De Aposentadoria Súmula 280/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à indicação da autoridade coatora
  2. 2 Se a reforma do acórdão exigir exame de legislação estadual (Lei 6.910/2016 e LC 28/2003) e se tal exame é vedado na via especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a conclusão de que a modificação do acórdão exigiria análise da legislação estadual (Lei nº 6.910/2016 e LC nº 28/2003), providência vedada na via especial (Súmula 280/STF); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.