REsp 1586943 - DECISAO

REsp 1586943 - DECISAO

Reconheceu-se que a comunidade indígena tem direito subjetivo de ser ouvida como litisconsorte passivo necessário e que a ausência de sua citação gera nulidade; todavia, no caso concreto, o Tribunal considerou inexistente prejuízo até a intimação da sentença, e por isso declarou a nulidade a partir desse marco temporal, afastando a tese de que a atuação da FUNAI e do MPF supriria a necessidade de citação direta da comunidade.

Parties
Autor: Autores (não índios); Ré: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Ré: União; Litisconsorte Passivo Necessário: Comunidade Indígena Kaingang de Toldo da Boa Vista; Agravante: Estado de Santa Catarina; Recorrido: Município de Seara/SC; Recorrido: Município de Paial/SC; Recorrido: Município de Arvoredo/SC; Recorrido: Adelaide Maria Bosing e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido; Agravos Internos dos não índios e do Estado de Santa Catarina não providos; Petição dos indígenas parcialmente deferida para que a anulação do processo seja limitada à fase de intimação da sentença.
Legal Topics
Legitimidade Da Comunidade Indígena, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Por Ausência De Citação, Demarcação De Terras Indígenas, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Indígena Legitimidade Da Comunidade Indígena Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Por Ausência De Citação Demarcação De Terras Indígenas Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores (não índios)

Autor

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Ré

União

Ré

Comunidade Indígena Kaingang de Toldo da Boa Vista

Litisconsorte Passivo Necessário

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Seara/SC

Recorrido

Município de Paial/SC

Recorrido

Município de Arvoredo/SC

Recorrido

Adelaide Maria Bosing e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a comunidade indígena deve integrar o polo passivo como litisconsorte necessário
  2. 2 Se a ausência de citação da comunidade indígena acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes
  3. 3 Se a atuação da FUNAI e do MPF dispense a citação e a participação direta da comunidade indígena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a comunidade indígena tem direito subjetivo de ser ouvida como litisconsorte passivo necessário e que a ausência de sua citação gera nulidade; todavia, no caso concreto, o Tribunal considerou inexistente prejuízo até a intimação da sentença, e por isso declarou a nulidade a partir desse marco temporal, afastando a tese de que a atuação da FUNAI e do MPF supriria a necessidade de citação direta da comunidade.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido; Agravos Internos dos não índios e do Estado de Santa Catarina não providos; Petição dos indígenas parcialmente deferida para que a anulação do processo seja limitada à fase de intimação da sentença.

Orders

  • Acolhimento dos agravos internos: não providos (dos não índios e do Estado de Santa Catarina)
  • Petição dos indígenas parcialmente deferida, determinando anulação do processo a partir da intimação da sentença para possibilitar complementação da apelação e apresentação de contrarrazões