REsp 1867283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "RECURSOS DE APELAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRESCRIÇÃO Não consumada Tratando-se de revisão de suplementação mensal, a prescrição atinge somente os benefícios pagos há mais de cinco anos (Súmula 291/STJ) da propositura da demanda Pedido de revisão da suplementação de aposentadoria, em razão do reconhecimento, em ação trabalhista, do direito do autor ao recebimento de horas extras Matéria resolvida pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo Não obstante a Corte Superior tenha entendido pela impossibilidade de inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras), diante da ausência de custeio, determinou a modulação dos efeitos para as demandas ajuizadas anteriormente ao julgamento, permitindo o recálculo, condicionado à previsão regulamentar Na hipótese, as importâncias reconhecidas na justiça trabalhista refletem no cálculo do benefício, vez que o salário-real-de-participação corresponde, nos termos do Regulamento, à totalidade da remuneração computável par a efeito de contribuição ao INSS Contribuição previdenciária que incide sobre horas extras Precedentes do STJ Diferença devida Necessidade de recolhimento do respectivo custeio Aplicação de multa em razão da oposição de embargos manifestamente protelatórios Descabimento Exercício do direito de recorrer que não se mostra abusivo no caso em tela Afastamento da penalidade Negado provimento ao recurso do Banco do Brasil Recurso do Economus parcialmente provido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 3º, parágrafo único, da LC 108/2001; 7º da LC 109/2001; e 112 e 114 do CC, defendendo a ilegitimidade da entidade patrocinadora e a competência da Justiça do Trabalho para demanda que busca sua responsabilização pela integração de horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, conforme precedente que firmou as teses para o Tema 955 dos Recursos Repetitivos. Aduz a ausência de previsão legal para a incorporação da verba com repercussão no benefício previdenciário em manutenção, bem como a ausência de prévio custeio. Assevera a necessidade de integral recomposição da reserva matemática, caso admitida a revisão do benefício, nos termos do aludido tema repetitivo. Contrarrazões apresentadas às fls. 493-507 (e-STJ). É o relatório. Decido. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, consolidado no julgamento do Tema 936 dos Recursos Repetitivos, a entidade patrocinadora não tem legitimidade para compor a lide em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar envolvendo a revisão de benefício suplementar, porquanto o patrocinador e o fundo de pensão são dotados d e personalidades jurídicas distintas. A propósito, a ementa do precedente: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018) Embora excluída, na fixação da tese, a ilegitimidade no caso de ato ilícito, é inviável a cumulação de pedidos para os quais são competentes Juízos diversos, de modo que compete à Justiça Comum julgar apenas o pleito de revisão do benefício de previdência complementar, competindo à Justiça do Trabalho examinar eventual pleito de reparação por ato ilícito, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.166 de Repercussão Geral: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada." A propósito a ementa do precedente: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO." (RE 1265564 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) Conforme entendimento da Segunda Seção, consolidado em 12/4/2023, por ocasião do julgamento do EAREsp 1.975.132/DF, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão de condenação da entidade patrocinadora à recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. A propósito, a ementa do precedente: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA CORRESPONDENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA. TEMA 1166/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente ajuizada em 11/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso, interposto em 10/03/2022 e concluso ao gabinete em 13/05/2022. 2. O propósito recursal é dirimir divergência jurisprudencial acerca da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. 3. O STF, ao julgar o RE 1.265.564/SC, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada" (tema 1.166/STF). 4. De acordo com o entendimento da Segunda Seção, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência quando se tratar de competência definida na própria Constituição Federal. 5. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda movida contra o BANCO DO BRASIL S/A, ficando prejudicada a análise do recurso especial da instituição financeira." (EAREsp n. 1.975.132/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No caso dos autos, a entidade patrocinadora foi condenada à recomposição de sua cota das reservas matemáticas necessárias ao pagamento das diferenças do benefício complementar, com fundamento na sua responsabilidade pelo inadimplemento da parcela remuneratória correspondente às horas extras, posteriormente reconhecida como devida pela Justiça do Trabalho. Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, é impositivo o provimento do recurso especial interposto, a fim de extinguir a ação em relação ao Banco do Brasil S.A., prejudicada a análise das questões remanescentes, das quais não se conhece. Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para julgar extinta a ação em relação ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Em razão do resultado e à luz da causalidade na propositura da ação, condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no art. 20, § 4º, do CPC/1973, código vigente ao tempo do proferimento da sentença (2015). Publique-se. EMENTA