EREsp 1923333 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); as recorrentes, sendo sociedades falidas, perderam a legitimação ativa e passiva com a decretação da falência, cabendo ao administrador judicial representar...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A; Agravante: VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Da Massa Falida, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Representação Pela Administrador Judicial/síndico, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Comercial Legitimidade Da Massa Falida Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Representação Pela Administrador Judicial/síndico Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7)

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Parties

MASSA FALIDA DE TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A

Agravante

VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Legitimidade de falidos para postular em nome da massa falida
  3. 3 Perda da legitimação ativa e passiva com a decretação da falência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); as recorrentes, sendo sociedades falidas, perderam a legitimação ativa e passiva com a decretação da falência, cabendo ao administrador judicial representar a massa falida; e, por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ (aplicável aos recursos fundamentados nas alíneas 'a' e 'c'), impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.