EREsp 1923333 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2.Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Superior Tribunal de Justiça,"com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida"(REsp 1323353/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Segundo a orientação firmada por esta Colenda Corte, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pelaalínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por MASSA FALIDA DE TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A eVIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A, contra decisão monocrática de fls. 342/347 (e-STJ), da lavra deste signatário, que negouprovimento ao recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiouacórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 136/142, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA DAS AGRAVANTES. PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO PELA MASSA FALIDA, REPRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO, INTERPOSTO POR FALIDO, QUE PLEITEIA EM NOME PRÓPRIO DIREITO DA MASSA FALIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO, NÃO CONHECIDO. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 159/169 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 172/200, e-STJ), as recorrentesapontaram, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 103, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 996 e 1.022, do CPC/15 Sustentaram, de início, negativa de prestação jurisdicional. Asseveraram que apesarde instada, teria a Corte de origem deixado de se pronunciar sobre sua legitimidade para atuar, em nome próprio, nos autos da falência. Alegaram, por outro lado, que"a sociedade falida tem legitimidade para atuar na falência, em sua função fiscalizatória, conforme autoriza o art. 36 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (correspondente ao art. 103, parágrafo único, da atual Lei nº 11.101/2005)"- fl. 183 (e-STJ). Contrarrazões (fls. 244/253, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 255/257, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisão monocrática de fls. 342/347 (e-STJ), negou-se provimento ao apelo nobre sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos amparados nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Renitentes (fls. 351/388, e-STJ), asinsurgentes interpõem o presente agravo interno, no qual lançam argumentos a fim de combater os fundamentos que embasaram o decisum hostilizado. Reafirmam, por conseguinte, as teses deduzidas no recurso especial. Impugnação às fls. 391/398 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2.Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Superior Tribunal de Justiça,"com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida"(REsp 1323353/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Segundo a orientação firmada por esta Colenda Corte, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pelaalínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão combatida, motivo pelo qual ela merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Conforme destacado no decisum recorrido,não assisterazão às recorrentes quanto à apontada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. (Precedentes:AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011;REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011;AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011;AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; eAgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011). Destaque-se, por oportuno, que a matéria apontada como omitida -legitimidade para postular, em nome próprio, direitos da massa falida - foi objeto de expressa manifestação pela Corte local, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 165/166, e-STJ): Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Da análise dos presentes aclaratórios, pode-se observar que, na verdade, pretendem os embargantes rediscutir matéria já analisada, inclusive para efeito de prequestionamento. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão que, na ação de falência, advertiu o advogado, Mario Gomes Filho, para se abster de postular em nome das falidas Transportes Amigos Unidos S/A S/A indeferiu e a Viação juntada Oeste de Ocidental eventual e, requerimento em nomes das mencionadas falidas, não subscrito pelo administrador judicial. Estendidas às embargantes os efeitos da falência, decretada à Transportes Mosa, a sociedade empresária dá lugar à massa falida, preservando-se a personalidade jurídica, com legitimação extraordinária para postular em Juízo, cumprindo ao administrador judicial representar ativa e passivamente a massa falida em Juízo, nos termos do artigo 75 do CPC. Na hipótese, o recurso foi interposto em nome das empresas falidas, sem que a procuração tenha sido outorgada pelo administrador judicial, o que enseja o reconhecimento da ilegitimidade recursal. Assim, para postular em nome da massa falida da sociedade falida ou simplesmente da falida, devem os requerimentos estar subscritos pelo administrador judicial, o que não ocorre na hipótese, o que ensejou o reconhecimento da ilegitimidade recursal. Não há violação ao artigo 103, parágrafo único, da atual Lei nº 11.101/2005 e ao artigo 996 do CPC, pois não há dúvidas que os falidos, ou seja, os ex -sócios da sociedade falida podem fiscalizar todos os atos da falência, mas a representação da massa falida e feito pelo administrador judicial. Portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do aresto hostilizado. 2.Por outro lado, consignou o Tribunal de origem que, com a decretação da falência, a sociedade empresária deulugar à massa falida, cabendo, por conseguinte, ao respectivo administrador sua representação em juízo. Ressaltou queapós serem condenados nas penas por delitigância de má-fé, os ex-sócios passaram a postular em juízo em nome da empresa falida. Destacou quenão obstante os ex-sócios poderem fiscalizar os atos da falência em nome próprio, para postularem juízo em nome da falida, devem os requerimentos estar subscritos pelo administrador judicial. É o que se extrai do seguinte trecho do aresto hostilizado (fls. 142/143, e-STJ): Insurgem-se as agravantes, empresas falidas, contra a decisão, na parte que advertiu para o se advogado, abster Mario postular Gomes em Filho, de nome das e falidas Viação Transportes Amigos Unidos S/A Oeste Ocidental S/A e, indeferiu a juntada de eventual requerimento em nomes das mencionadas falidas, não subscrito pelo administrador judicial. A preliminar de ilegitimidade recursal, arguida pela agravada, merece ser acolhida. Estendidas as agravantes os efeitos da falência, decretada à Transportes Mosa, a sociedade empresária dá lugar à massa falida, preservando-se a personalidade jurídica, com legitimação extraordinária para postular em Juízo, cumprindo ao administrador judicial representar ativa epassivamente a massa falida em Juízo, nos termos do artigo 75 do CPC. Na hipótese, o recurso foi interposto em nome das empresas falidas, sem que a procuração tenha sido outorgada pelo administrador judicial, o que enseja o reconhecimento da ilegitimidade recursal. Não há dúvidas que os falidos, ou seja, os ex-sócios da sociedade falida podem fiscalizar todos os atos da falênciaem nome próprio, na forma do art. 103, da LRE, no entanto, verifica-se que, após a sua condenação nas penas por litigância de má fé, passaram a postular em nome das agravantes, em violação ao artigo 75 do CPC. Ademais, afere-se que o Juiz não impediu o exercício regular do direito dos falidos de se manifestarem, mas, tão somente, determinou que, para postular em nome da massa falida, da sociedade falida ou simplesmente da falida, devem os requerimentos estar subscritos pelo administrador judicial. Verifica-se, assim, como bem salientado pela agravada, que os agravantes não possuem legitimidade recursal para representar as massas falidas das sociedades agravantes, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte compreensão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. MASSA FALIDA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. No caso dos autos, tendo a ação sido proposta pela massa falida do Laboratório Mesquita Ltda., representada pelo síndico, não há falar em violação do art. 55 do Decreto-Lei n. 7.661/1945.Segundo a jurisprudência desta Corte, "com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida"(REsp 1323353/RJ, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de desídia do síndico para fins de transcurso do prazo decadencial e de pagamento puro e simples. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 905.343/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MASSA FALIDA. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida"(REsp 1323353/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1266415/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.SÚMULA Nº 282/STF. PROVA EMPRESTADA NÃO DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MASSA FALIDA. CAPACIDADE DE SER PARTE APÓS A QUEBRA. REPRESENTAÇÃO. SÍNDICO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO SUBJETIVA APÓS A CITAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (..)8. Com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida.9. Segundo o princípio da estabilização do processo, previsto no artigo 264 do Código de Processo Civil, após a citação não é mais permitida a alteração das partes litigantes, salvo nos casos expressamente permitidos em lei. (..)14. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos.(REsp 1323353/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS.1. Ainda que em princípio admissível a denunciação da lide, se já julgada a causa não se anula o processo, por ausência de prejuízo ao denunciante, a quem é facultado, através de ação autônoma, exercer o seu direito de regresso contra o denunciado.2. Com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido para atuar na ação revocatória falimentar, como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, na medida em que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida.3. A ineficácia da venda de imóvel pela empresa antes da decretação da sua falência, dentro do período suspeito, depende da prova concreta da fraude, consoante orientação firmada no STJ.4. Recursos especiais conhecidos e providos. Ação revocatória improcedente.(REsp 1197723/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010) Assim, estando o entendimento firmado pelo Tribunala quoem harmonia com a orientação adotado por esta Colenda Corte, é de rigor a incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. Destaca-se, por oportuno, que a incidência do referido verbete sumular não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. Ademais, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há conceber tenha contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973.(..)4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.(REsp 1684720/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. (Resp nº 1.373.438/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 17/06/2014).2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto,as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1396277/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017) Assim, estando o entendimento firmado pelo Tribunal de origem em consonância com a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte sobre a matéria, era de rigor a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 4. Do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.