REsp 2167559 - DECISAO

REsp 2167559 - DECISAO

Reforma-se o acórdão recorrido e declara-se a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais porque as filiais são estabelecimentos sem personalidade jurídica própria e os direitos tributários discutidos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz tem legitimidade para obter a extensão dos efeitos da decisão.

Parties
Recorrente: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A; Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais.
Legal Topics
Legitimidade Da Matriz, Efeitos De Decisão Judicial Às Filiais, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Legitimidade Da Matriz Efeitos De Decisão Judicial Às Filiais Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A

Recorrente

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estender os efeitos de declaração da matriz às filiais
  2. 2 legitimidade da matriz para discutir relações jurídico-tributárias de suas filiais
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reforma-se o acórdão recorrido e declara-se a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais porque as filiais são estabelecimentos sem personalidade jurídica própria e os direitos tributários discutidos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz tem legitimidade para obter a extensão dos efeitos da decisão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais.

Orders

  • Afasto a alegada omissão
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial