REsp 2197961 - DECISAO

REsp 2197961 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, entendendo-se que é possível a declaração da legitimidade para extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais, afastando a tese de extensão automática negativa do acórdão recorrido, na forma exposta pelo Relator, com observância da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Da Matriz, Coisa Julgada, Autonomia Da Filial, Difal/icms, Honorários Advocatícios, Prescrição
Tributário Processual Civil Legitimidade Da Matriz Coisa Julgada Autonomia Da Filial Difal/icms Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da matriz para pleitear extensão dos efeitos de decisão às filiais
  2. 2 se a coisa julgada formada em face da matriz se estende automaticamente às filiais
  3. 3 autonomia dos estabelecimentos para fins de fato gerador de ICMS (art. 11, §3º da LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, entendendo-se que é possível a declaração da legitimidade para extensão dos efeitos da decisão judicial às filiais, afastando a tese de extensão automática negativa do acórdão recorrido, na forma exposta pelo Relator, com observância da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão judicial questionada às filiais
  • Determinar que a análise e distribuição dos honorários de sucumbência seja realizada pela Corte de origem