REsp 1892777 - ACORDAO

REsp 1892777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a perda de objeto do agravo em razão de medida liminar concedida na Ação Rescisória — incidindo, assim, a Súmula 283/STF; ademais, não se pode conhecer matéria além daquela decidida no juízo de...

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Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Da Parte, Fundamento Basilar Do Acórdão, Súmula 283/stf, Perda De Objeto, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Legitimidade Da Parte Fundamento Basilar Do Acórdão Súmula 283/stf Perda De Objeto Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 Perda de objeto do agravo de instrumento em razão de liminar concedida em Ação Rescisória
  3. 3 Limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a perda de objeto do agravo em razão de medida liminar concedida na Ação Rescisória — incidindo, assim, a Súmula 283/STF; ademais, não se pode conhecer matéria além daquela decidida no juízo de origem em razão do efeito devolutivo do agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.