REsp 2146863 - DECISAO

REsp 2146863 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência questiona entendimento do tribunal de origem que assentou fatos e provas (comprovação de filiação e autorização mediante lista de sócios assinada e autenticada), o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Relator fundamentou o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ autorizando a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Da Parte, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Regime Recursal, Prova Documental
Processo Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Da Parte Reexame De Prova Súmula 7/stj Regime Recursal Prova Documental

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento de sentença com base em lista de associados
  2. 2 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência questiona entendimento do tribunal de origem que assentou fatos e provas (comprovação de filiação e autorização mediante lista de sócios assinada e autenticada), o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Relator fundamentou o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ autorizando a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.