AREsp 2678484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o argumento relativo à inaplicabilidade da multa por suposta nulidade do feito não estava prequestionado (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o tribunal estadual fundamentou corretamente a aplicação da multa cominatória como medida coercitiva independente de prejuízo, fixada em R$500 por infração, aplicável desde o descumprimento.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Da Parte, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Legitimidade Da Parte Multa Cominatória Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 aplicabilidade e quantificação da multa cominatória após nulidade apontada do feito
  3. 3 prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o argumento relativo à inaplicabilidade da multa por suposta nulidade do feito não estava prequestionado (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, o tribunal estadual fundamentou corretamente a aplicação da multa cominatória como medida coercitiva independente de prejuízo, fixada em R$500 por infração, aplicável desde o descumprimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015.