AREsp 1831660 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a questão da legitimidade da patrocinadora estava preclusa e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que apontavam ausência de negativa de prestação jurisdicional e falha na demonstração de divergência, impondo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas.
- Parties
- Parte Ré: Petrobrás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Legitimidade Da Patrocinadora, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Case Brief
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Parties
Petrobrás
Parte Ré
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Não Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legitimidade da entidade patrocinadora
- 2 negativa de prestação jurisdicional
- 3 falta de comprovação da divergência por ausência de similitude fática (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a questão da legitimidade da patrocinadora estava preclusa e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que apontavam ausência de negativa de prestação jurisdicional e falha na demonstração de divergência, impondo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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