REsp 2104441 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF sobre a ausência de legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ações estritamente previdenciárias e da competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos, reconheceu-se a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para extinguir a ação em relação ao Banco do Brasil S.A., com fundamento na incompetência/ilegitimidade prevista (art. 485, IV, CPC/2015).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelado: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Legitimidade Da Patrocinadora, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Integração De Horas Extras No Salário De Benefício, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Do Empregador
Previdência Complementar Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Legitimidade Da Patrocinadora Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Integração De Horas Extras No Salário De Benefício +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entidade patrocinadora para figurar no polo passivo de demandas sobre plano de previdência complementar
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para pleitos que reconheçam verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições ao plano de previdência (Tema 1.166/STF)
  3. 3 requisito de prévia e integral recomposição da reserva matemática para inclusão de horas extras nos cálculos do benefício (RESP 1.312.736/RS)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF sobre a ausência de legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ações estritamente previdenciárias e da competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e seus reflexos, reconheceu-se a divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para extinguir a ação em relação ao Banco do Brasil S.A., com fundamento na incompetência/ilegitimidade prevista (art. 485, IV, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Julgar extinta a ação em relação ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.