REsp 1862972 - DECISAO

REsp 1862972 - DECISAO

Por força da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166) e da orientação da Segunda Seção do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a pretensão de responsabilização do patrocinador pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum e declarou-se extinta a ação em relação à patrocinadora, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, prejudicando-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Patrocinadora: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade; Decisão Sobre Competência E Extinção Em Relação À Patrocinadora
Outcome
Declarada a incompetência da Justiça Comum para exame da pretensão de responsabilização da patrocinadora e extinta a ação relativamente à patrocinadora com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; prejudicado o conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Da Patrocinadora, Competência Jurisdicional, Recomposição Da Reserva Matemática, Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Verbas Trabalhistas
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Legitimidade Da Patrocinadora Competência Jurisdicional Recomposição Da Reserva Matemática Complementação De Aposentadoria +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento De Admissibilidade; Decisão Sobre Competência E Extinção Em Relação À Patrocinadora

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade patrocinadora tem legitimidade passiva para figurar em ação de complementação de aposentadoria fundada em reflexos de verbas trabalhistas
  2. 2 Qual ramo jurisdicional é competente para processar e julgar pedido de recomposição da reserva matemática decorrente de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Se a Justiça Comum deve ser declarada incompetente de ofício e a ação extinta em relação à patrocinadora

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.265.564/SC, Tema 1.166) e da orientação da Segunda Seção do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a pretensão de responsabilização do patrocinador pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho; assim, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum e declarou-se extinta a ação em relação à patrocinadora, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, prejudicando-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Declarada a incompetência da Justiça Comum para exame da pretensão de responsabilização da patrocinadora e extinta a ação relativamente à patrocinadora com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015; prejudicado o conhecimento do recurso especial

Orders

  • Declara-se a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a pretensão de responsabilização da patrocinadora
  • Julga-se extinta a ação relativamente à patrocinadora, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015