Rcl 49066 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO contra decisão, da lavra do Presidente do TJ/SP que obstou a remessa de recurso especial interposto pelo insurgente ao STJ. Em suas razões, aponta que "(..) os inúmeros recursos repetitivos paragonados (mesmo que em parte) e que originaram referida Súmula 642." Acrescenta que "(..) referido entendimento sumulado é claríssimo na legitimatio ad causam a qualquer um dos herdeiros da vítima, ainda quando se trate da discussão de dano aquiliano puramente subjetivo, para a competente Ação Indenizatória, e isto não significa dano reflexo ou indireto, trata-se na verdade, de dano direto aferível contra o(s) de cujus, e portanto contra o próprio espólio e seus herdeiros." Outrossim requer "(..) o controle da legalidade, nada mais, nada menos, para que o Reclamante tenha direito ao devido processo legal antes de qualquer expropriação direta, ou mesmo por delinquência esbulhativa, sendo exatamente este o caso que se apresenta, como uma parte menor do danificado, entretanto de parte indisponível, oriunda do direito dos bens hereditários." Pede o acolhimento da reclamação. (fls. 2/11) É o relatório. Decisão. A presente reclamação não merece acolhimento. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. Para legitimar o acesso à via reclamatória, no entanto, torna-se imperioso que, de maneira efetiva, demonstre-se a existência de desrespeito a decisão desta Corte Superior. A esse propósito, destaca-se que, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019; AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017; Agint na Rcl 32.938/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 07/03/2017. Na mesma linha de intelecção, vejam-se: Rcl 27.560/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2017; AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017; AgInt na Rcl 32.276/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 27/06/2017. Na hipótese, subsumindo esse entendimento ao presente caso, constata-se inexistir qualquer comando proferido por este STJ, envolvendo os mesmos interessados, cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância a quo, de modo que, impositivo o indeferimento liminar do presente instrumento. 2. Do exposto, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. EMENTA