AREsp 2269417 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade de forma fundamentada, que tal legitimidade constitui questão de ordem pública não sujeita à preclusão, e porque a agravante não trouxe elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Legitimidade Das Partes, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Decisões, Súmulas
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Das Partes Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Decisões Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade das partes como condição da ação (ordem pública)
  3. 3 preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender que o tribunal de origem enfrentou a questão da legitimidade de forma fundamentada, que tal legitimidade constitui questão de ordem pública não sujeita à preclusão, e porque a agravante não trouxe elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Conhecer e negar provimento ao Agravo interno