AREsp 2636318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a legitimidade das partes é questão de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer tempo, não tendo a agravante apresentado argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; assim, não há violação apreciável que justifique reforma.

Parties
Agravante: CAROLINA DE MARIA DE SOUSA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Das Partes, Preclusão, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Servidor Público Legitimidade Das Partes Preclusão Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINA DE MARIA DE SOUSA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 preclusão da matéria de legitimidade ativa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a legitimidade das partes é questão de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer tempo, não tendo a agravante apresentado argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; assim, não há violação apreciável que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno