AREsp 2899344 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e a reforma desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TORONTO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Condomínio do Edifício Address Savassi Executive e Residence
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Das Partes, Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova, Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Das Partes Teoria Da Asserção Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj Responsabilidade Solidária Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

TORONTO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Condomínio do Edifício Address Savassi Executive e Residence

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das partes aferida pela teoria da asserção
  2. 2 se a petição inicial comprova a ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 se a modificação do entendimento do Tribunal de origem exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e a reforma desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.