AREsp 1800042 - DECISAO

AREsp 1800042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial foram deficiente e genéricas quanto ao alegado art. 1.022 do CPC e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; além disso o aresto recorrido reconheceu a legitimidade da viúva com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contrariedade À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Da Viúva Para Pleitear Reajuste, Revisão De Benefício, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Art. 18 Do CPC, Súmula 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Legitimidade Da Viúva Para Pleitear Reajuste Revisão De Benefício Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 18 Do CPC Súmula 284 STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contrariedade À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 alegada violação do art. 18 do CPC sobre vedação de pleitear direito alheio em nome próprio
  3. 3 legitimidade da viúva para pleitear o reajuste do benefício do segurado falecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial foram deficiente e genéricas quanto ao alegado art. 1.022 do CPC e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF; além disso o aresto recorrido reconheceu a legitimidade da viúva com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.