AREsp 2071951 - DECISAO

AREsp 2071951 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão; não há dispositivo legal que autorize o COREN/RJ a compelir instituições de saúde à contratação de enfermeiros, sendo insuficiente a alegação de legitimidade para impor tal obrigação; resoluções do COREN não podem criar deveres em face da lei; e a pretensão recursal encontra óbice na insuficiência de fundamentação e na vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade De Conselhos Profissionais, Poder De Polícia Administrativa, Ação Civil Pública, Competência Para Exigir Contratação De Profissionais De Enfermagem, Fundamentação E Omissão Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Legitimidade De Conselhos Profissionais Poder De Polícia Administrativa Ação Civil Pública Competência Para Exigir Contratação De Profissionais De Enfermagem Fundamentação E Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência e legitimidade do COREN/RJ para exigir contratação de profissionais de enfermagem
  3. 3 interpretação e alcance das Leis n. 5.905/73 e n. 7.498/86

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão; não há dispositivo legal que autorize o COREN/RJ a compelir instituições de saúde à contratação de enfermeiros, sendo insuficiente a alegação de legitimidade para impor tal obrigação; resoluções do COREN não podem criar deveres em face da lei; e a pretensão recursal encontra óbice na insuficiência de fundamentação e na vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).