AREsp 2667165 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, verificando existência de ata assemblear autorizativa e relação de filiados remessa à petição inicial que demonstraram a legitimidade da AMAI; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: AMAI - Associação de Defesa dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade De Associação, Autorização Dos Associados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada
Servidor Público Processo Civil Legitimidade De Associação Autorização Dos Associados Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

AMAI - Associação de Defesa dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 legitimidade da associação para demandar em nome de associados sem procurações individualizadas
  3. 3 suficiência de autorização assemblear e demonstração de filiação anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, verificando existência de ata assemblear autorizativa e relação de filiados remessa à petição inicial que demonstraram a legitimidade da AMAI; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.