AREsp 1831571 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem já concluiu que a associação comprovou legitimidade mediante ata de assembleia e relação nominal de associados.

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Con HECIDO Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade De Associação, Interpretação Da Lei 9.494/97, Art. 2 a, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Legitimidade Para Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade De Associação Interpretação Da Lei 9.494/97, Art. 2 a Reexame De Prova E Súmula 7/stj Legitimidade Para Execução De Título Judicial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AMAI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Con HECIDO Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de relação nominal de associados e respectivos endereços conforme art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/97
  2. 2 diferença de tratamento entre associação civil e sindicato quanto à legitimidade ad causam
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem já concluiu que a associação comprovou legitimidade mediante ata de assembleia e relação nominal de associados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se