AREsp 2905728 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no enunciado da Súmula 182 do STJ; ademais, parte das matérias suscitadas demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade De Associações, Mandado De Segurança Coletivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Remessa Necessária, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Legitimidade De Associações Mandado De Segurança Coletivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Remessa Necessária Preclusão

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e temas do STF à legitimidade de associação para mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no enunciado da Súmula 182 do STJ; ademais, parte das matérias suscitadas demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • pedido de efeito suspensivo prejudicado