AREsp 425961 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por POLISDEC - INSTITUTO MINEIRO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em face de decisão monocrática proferida às fls. 712/716 (e-STJ), que negou provimento ao apelo. Em suas razões, o agravante aduz queambas as associações, apresentam-se, na espécie, na qualidade de substitutas processuais, e não como representantes de seus associados. Sustenta, ainda, a absoluta inaplicabilidade da decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, à hipótese em análise. Para tanto, anota que o caso julgado pelo STF não cuidava de ação civil de consumo, mas sim de ação civil pública promovida por entidade de classe, representando seus associados. Requer, assim, a reconsideração do julgado singular. Impugnação apresentada pela parte adversa. É o relatório. Decido. A decisão deve ser reconsiderada em face dos argumentos ora apresentados e o reclamo, no seu mérito, provido. 1. Com efeito, em idêntica controvérsia, a Terceira Turma do STJ, nos autos do REsp 1.405.697/MG, anotou que a matéria ganhou novos contornos após o julgamento do embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE n. 612.043/PR, perante o Supremo Tribunal Federal. O STF, revendo o seu posicionamento, asseverou o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário, pois são direitos meramente individuais, no qual o autor se limita a representar os titulares do direito material, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio, o que não ocorre nas ações civis públicas. Assim, apartir do exato alcance de sua decisão explicitado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça retomou, em seus julgados, a compreensão de que "por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear", logo, "as teses de repercussão geral resultadas do julgamento do RE 612.043/PR e do RE 573.232/SC tem seu alcance expressamente restringido às ações coletivas de rito ordinário, as quais tratam de interesses meramente individuais, sem índole coletiva, pois, nessas situações, o autor se limita a representar os titulares do direito controvertido, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio"(REsp 1.649.087/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018 - sem grifo no original). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE PREMISSA INSUBSISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE N. 573.232/SC À HIPÓTESE.VERIFICAÇÃO. REJULGAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA.ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR.PRESCINDIBILIDADE. SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. ADMISSÃO.PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR IMPROVIDO O RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. 1. Constatada a inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STF à hipótese dos autos, tal como posteriormente esclarecido pela própria Excelsa Corte, é de se reconhecer, pois, a insubsistência da premissa levada a efeito pelo acórdão embargado, assim como a fundamentação ali deduzida, a ensejar, uma vez superado o erro de premissa, o rejulgamento do recurso. 2. Não se aplica ao caso vertente o entendimento sedimentado pelo STF no RE n. 573.232/SC e no RE n. 612.043/PR, pois a tese firmada nos referidos precedentes vinculantes não se aplica às ações coletivas de consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos. Ademais, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração no RE n. 612.043/PR para esclarecer que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário. 3. O microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o aproveitamento do processo coletivo, possibilitando a sucessão da parte autora pelo Ministério Público ou por algum outro colegitimado, mormente em decorrência da importância dos interesses envolvidos em demandas coletivas. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar improvido o recurso especial interposto pela parte adversa. (EDcl no REsp 1405697/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) Tem-se, assim, que "o entendimento firmado no âmbito Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC e no RE 612.043/PR, não seaplicam às ações coletivas de consumo ou quaisquer outras demandasque versem sobre direitos individuais homogêneos" (AgInt no AREsp 1016817/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020), razão pela qual a decisão ora agravada deve ser reformada. 2. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 712/716 (e-STJ) e, em novo julgamento da causa, dou provimento ao reclamo para cassar o acórdão proferido em sede de apelação cível, restabelecendo, por conseguinte, a sentença de procedência da ação civil pública de fls. 297/299 (e-STJ). Publique-se. Intimem-se.