AREsp 1608072 - DECISAO

AREsp 1608072 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame do recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: ANBEP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVIBANERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade De Associações Como Substitutas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj), Prescrição, Necessidade De Prova Pericial, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade De Associações Como Substitutas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83 Do Stj) Prescrição Necessidade De Prova Pericial Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ANBEP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVIBANERJ)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade/legitimidade da ANBEP para propositura de ação coletiva sem autorização individual
  3. 3 caráter predominantemente constitucional da fundamentação do acórdão recorrido e consequente impedimento de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame do recurso especial implicaria usurpação de competência do STF; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.