AREsp 1869329 - DECISAO

Por tratar-se de matéria de direito público, o feito foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma turma da 1ª Seção.

Parties: Agravante: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Agravo Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Para Redistribuição
Outcome: Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics: Legitimidade De Empresa Estatal, Sociedade De Economia Mista, Competência Da Seção, Redistribuição De Feitos

Direito Público Direito Administrativo Legitimidade De Empresa Estatal Sociedade De Economia Mista Competência Da Seção Redistribuição De Feitos

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Parties

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

1 legitimidade da empresa estatal, na forma de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública do Distrito Federal
2 competência desta 2ª Seção sobre matéria de direito público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção